Comissão para analisar MP das subvenções do ICMS será instalada no Congresso nesta quarta-feira

Há vinte dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o colegiado de líderes se reuniram para discutir a Medida Provisória (MP) que propõe mudar as regras de subvenções para empresas contempladas com benefícios fiscais. Passado o período, o Congresso decidiu que irá instalar, nesta quarta-feira (29), uma Comissão Mista para análise da proposta enviada pelo Ministério da Fazenda, e que figura no rol estratégico da equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação da União em 2024.

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A tramitação da Medida Provisória sofreu com paralisação no Congresso em decorrência da indefinição do presidente Lira que, apenas nesta terça-feira (28), indicou o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a relatoria da matéria. Com membros do Senado e da Câmara indicados, a comissão será instalada e votará o texto apresentado pelo relator indicando aprovação, rejeição ou alteração da matéria.

A expectativa do ministro Fernando Haddad é que a matéria seja aprovada ainda neste ano. Ele calcula que a alteração na regra das subvenções garantirá cerca de R$ 35 bilhões a mais para os cofres do governo no próximo ano — valor que, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pode chegar a R$ 80 bilhões.

A Medida Provisória das subvenções planeja impedir que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais oferecidos pelos estados com o ICMS abatam o crédito da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), procedimento que diminui a arrecadação do governo com a Contribuição Social do Lucro Líquido e com o próprio IRPJ.