Comissão da ALMG aprova projeto que cria 'teto de gastos' em MG; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei complementar (PLC) que estabelece um “teto de gastos” para o governo do estado.

O projeto recebeu 4 votos favoráveis e 2 votos contrário, de deputados da oposição ao governo de Romeu Zema (Novo).

O texto é uma espécie de complemento a um possível adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visto como uma das saídas para renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões contraída junto à União.

O projeto do “teto de gastos” limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado à inflação. O indicador que vai determinar esse limite é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Portanto, se a inflação do ano que vem ficar em 4,55%, como projetou o Boletim Focus dessa segunda-feira (20), as despesas do estado só poderiam crescer até esse limite.

O “teto de gastos” de Minas será analisado, agora, pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). No plenário da Assembleia, serão dois turnos de votação.

Teto de gastos e Recuperação Fiscal

O texto a respeito do teto de gastos é fruto de um desmembramento do projeto em que o governador Romeu Zema pede, aos deputados estaduais, autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

O limite valeria após a entrada do estado no plano de refinanciamento da dívida pública. O teto serviria para conter o crescimento das despesas do poder Executivo.

Há, porém, quatro tópicos que “escapam” da trava inflacionária. Entre eles, estão os gastos com saúde e educação, bem como as transferências constitucionais que devem ser feitas aos municípios. A lista de exceções tem, ainda, as despesas cobertas com recursos de emendas indicadas por parlamentares e os investimentos feitos a partir de doações ou transferências voluntárias feitas pela União.

Oposição se ampara em negociação paralela

Deputados de oposição a Zema tentaram adiar a votação do teto de gastos. A avaliação de parlamentares de partidos como PT e Rede Sustentabilidade é que a tramitação, na Assembleia, de qualquer texto relacionado ao Regime de Recuperação Fiscal, deve ser paralisada até que haja retorno do governo federal sobre a proposta alternativa de refinanciamento da dívida de Minas.

O novo pacote é encampado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG). A proposta não cita, por exemplo, a necessidade de privatizar uma estatal. Nesta terça, eles vão entregar um documento com as sugestões ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).