O que são as emendas RP5? Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias avalia adiar discussão para 2024

O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) até terça-feira pela manhã. Nos dias que seguirem à entrega, ele precisará decidir se articulará ou não com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com os líderes partidários a criação de uma quarta modalidade de emenda parlamentar — trata-se da RP5. A expectativa, contudo, é que a discussão seja adiada para 2024 e incluída apenas no orçamento de 2025.

A possibilidade de criar a emenda dedicada ao repasse de recursos para bancadas partidárias e o controle dos valores pelos próprios líderes foi sugerida por Forte em diálogo com os parlamentares durante a produção do relatório no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele admitiu em 7 de novembro, após a aprovação do relatório preliminar, que a nova emenda constaria nas diretrizes orçamentárias, a base para a produção da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por discriminar os gastos e as receitas da União para o ano seguinte.

Na ocasião, Forte indicou que a emenda não seria impositiva, ou seja, o governo Lula (PT) não seria obrigado a pagá-la, e os recursos seriam distribuídos conforme o tamanho das bancadas; os partidos com maior representatividade no Legislativo, PT e PL, receberiam a maior fatia.

O desejo dos parlamentares de criar a RP5 nasce do interesse dos líderes em controlar o orçamento público a partir da definição dos valores repassados pelo Executivo e do cronograma de liberação. Hoje, esses recursos são integralmente controlados pelo Governo Federal, que decide quando irá liberá-los para usá-los como trunfo em negociações importantes. No primeiro semestre deste ano, por exemplo, às vésperas da votação da reforma tributária na Câmara, a presidência liberou cerca de R$ 5,3 bilhões em emendas.

Outro personagem importante nesta questão é o presidente Arthur Lira, contrário à RP5. Ele orientou que, ao invés de buscar a criação de uma nova emenda, os líderes pressionassem o governo para engordar a fatia do orçamento destinada às comissões temáticas, torná-la impositiva e elaborar um cronograma de repasses.

Em meio à disputa de interesses, o relator Danilo Forte se reuniu com o líder do governo no Legislativo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no Palácio do Planalto, nessa quinta-feira (16). Após o encontro, Forte admitiu que o debate sobre as emendas RP5 pode ser adiado.

“Acho que esse debate tem que ser feito no parlamento. Entendo a RP5, inclusive, como uma evolução. Mas, é lógico que eu não faço o orçamento sozinho. É uma ideia que estava sendo discutida, inclusive por alguns parlamentares e a equipe técnica da Comissão Mista de Orçamento”, afirmou. “Mas, logicamente, nós vamos ouvir o presidente da Casa [Arthur Lira] e os líderes das bancadas para haver um entendimento mais claro”, ponderou.

Os recursos bilionários destinados à RP5 viriam do antigo 'orçamento secreto' — as 'emendas de relator' ou RP9 — considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado por falta de transparência com os critérios de distribuição. O valor antes destinado a essas emendas foi entregue aos ministérios, que mantiveram o padrão de liberação dos recursos como moeda de barganha do governo. Com a RP5, o saldo bilionário seria entregue aos líderes parlamentares.