Proposta mais branda à PEC do STF deve ser votada até fim do ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar até o recesso de fim de ano um projeto de lei que apresenta uma alternativa mais branda em relação à Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL 3.640/2023 é de autoria do vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), tem relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e tem apoio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo. O projeto tem caráter conclusivo, ou seja, se aprovado pela CCJ, vai direto para o Senado.

O projeto de lei da Câmara tem origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Casa em 2020, presidida por Gilmar Mendes.

O relatório a favor da proposta já está pronto. Segundo Manente, a ideia é colocar o texto em votação na CCJ em 12 de dezembro. “Essa é uma pauta que também interessa à oposição porque limita os poderes do Supremo. Acredito que podemos chegar a um acordo”, disse Manente à CNN Brasil.

A PL poderia substituir a PEC aprovada pelo Senado em novembro. Enquanto a PEC limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF e outros tribunais superiores, o PL permite liminares de apenas um ministro no recesso e em casos urgentes. O PL também discute outros assuntos relacionados à atuação do Supremo.