Senado pode votar hoje (28) projeto que facilita o uso e a venda de agrotóxicos

O plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera as regras de aprovação e venda de agrotóxicos no país. A matéria, que já passou pela Câmara dos Deputados, teve o pedido de urgência aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. O parecer aprovado pela comissão foi elaborado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é o líder do PT no Senado, ou seja, a matéria tem parecer favorável do governo. Entre as principais medidas previstas no projeto está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura. “O projeto atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual. O regramento atual, dado pela Lei nº 7.802, de 1989, tem mais de trinta anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, destacou Contarato em seu parecer.

O projeto dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.

Contarato promoveu algumas mudanças no texto, o que fará com que o projeto, se aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (28), retorne para nova análise na Câmara. Um dos trechos retirados é o que trata da criação da figura da anuência tácita que, na avaliação do senador, “abriria a possibilidade para a efetiva concessão de registro e comercialização no país de moléculas que sequer foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes”.

O senador Fabiano Contarato também retirou do texto o trecho que trata da dispensa da apresentação de estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais na produção de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental para fins exclusivos de exportação. “Pode ser interpretado de modo a restringir a atuação dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental desses estabelecimentos”, justificou Contarato.

A matéria foi aprovada recentemente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental.