Tributação das apostas e taxação de offshores devem ser votadas em comissão nesta terça-feira

Parte do pacote econômico apresentado pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação da União, os projetos de lei que preveem a tributação das apostas esportivas e a taxação de offshores e dos fundos fechados de investimento estão na pauta e devem ser votados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21). Segundo indicou o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado aprovará a proposta sobre as apostas esportivas ainda nesta manhã, e o plenário deverá votá-la entre a tarde e a noite. A aprovação dos dois projetos elaborados pela equipe econômica é tida como indispensável pelo governo para atingir, em 2024, a meta de arrecadação necessária.

Apostas esportivas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em setembro, o projeto que prevê a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Os parlamentares se colocaram favoráveis ao relatório apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que difere da proposta enviada pelo governo federal à Casa no primeiro semestre do ano. O texto aprovado previa a fixação de uma alíquota de 18% que as casas de apostas pagarão ao governo sobre a receita bruta dos jogos, descontados os prêmios pagos aos apostadores. Essa taxa, entretanto, caiu para 12% no relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta terça-feira.

Offshores e fundos fechados

Ao contrário da proposta que se debruça sobre a regulamentação das apostas esportivas, o Projeto de Lei para taxar offshores e fundos fechados de investimento discutido na Comissão de Assuntos Econômicos não sofreu alterações se comparado à matéria aprovada na Câmara dos Deputados no mês passado. O texto prevê que a tributação será feita sobre rendimentos, lucros e dividendos de offshores e dos fundos fechados. Em relação às aplicações no exterior, os proprietários precisarão pagar, no âmbito da declaração do Imposto de Renda, uma taxa referente a 15% dos valores de rendimento. O projeto determina ainda que, sobre os fundos investidos no país, seja cobrada uma taxa de 8% dos rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023. Depois, eles serão cobrados a partir do come-cotas, mecanismo sobre o qual incide uma alíquota de 15%.

O que são os fundos dos super-ricos? Os fundos exclusivos ou fechados são aplicações financeiras que exigem um investimento mínimo de R$ 10 bilhões. As transações são feitas por pessoas físicas, jurídicas ou aglutinadas em um grupo. A legislação brasileira atual prevê que esses fundos só serão tributados no momento do resgate do valor investido. Ou seja, o investidor não paga impostos sobre a quantia até que ela seja retirada da aplicação. Esses fundos, entretanto, levam décadas até serem resgatados.