Ministro Fux dá prazo para Tarcísio justificar lei que livra Bolsonaro de multas em SP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), justificar o que o levou a sancionar uma lei que anistia multas aplicadas pelo descumprimento do uso de máscara durante a pandemia de Covid-19. Um dos beneficiados por essa isenção é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se livrou de pagar quase R$ 1 milhão em infrações somadas entre os anos de 2021 e 2022.

A lei alvo do questionamento foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada no dia 9 de novembro. A proposta principal aprovada pela lei estabelece o parcelamento para dívida ativa, mas um artigo em especial tratava sobre a anistia às multas aplicadas a quem desrespeitou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos no estado. Parlamentares da base de Tarcísio e ligados ao ex-presidente chegaram a reconhecer a infração como uma ‘multa política’.

O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal a partir da ação de inconstitucionalidade movida pelo PV, e que é relatada pelo Ministro Luiz Fux. O prazo para as manifestações e justificativas é de dez dias, tanto para o governador Tarcísio quanto para a Alesp. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão cinco dias para enviarem pareceres sobre o caso.