Dívida de Minas com a União: entenda origem de rombo que cresceu mais de 1000%

A dívida de Minas Gerais com a União, que hoje chega a R$ 156,2 bilhões, cresceu mais de 1000% desde 1998, quando o deficit se iniciou aos R$ 14,8 bilhões. A origem desta dívida e os motivos pelos quais ela aumentou exponencialmente tem sido motivo de debates entre entes civis e públicos, que questionam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo Governo Estadual.

O governador Romeu Zema (Novo) pretende aprovar o projeto até dia 20 de dezembro, data em que o governo afirma que precisará retornar o pagamento da dívida com a União. A dívida está suspensa desde o fim de 2018, quando o então governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo o não pagamento dos encargos por cinco anos. 

Afinal, como Minas Gerais se endividou com o Governo Federal?

1998: União assume dívidas dos estados

Em 1998, diversos estados do Brasil se encontravam com problemas financeiros e deficit. Para resolver o problema, o Governo Federal promoveu o Programa de Apoio a Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (PROES), e assumiu as dívidas dos entes da federação, entre eles Minas Gerais. O estado mineiro, então, passaria a pagar à União o valor estabelecido em R$ 14,8 bilhões em parcelas nos próximos anos, sujeitas a juros e correção monetária.

O deficit de Minas Gerais tinha duas origens e, por isso, o governador Eduardo Brandão Azeredo (PSDB) assinou dois contratos com a União, que assumiria essas dívidas. 

Venda de títulos

O primeiro contrato dizia respeito à dívida obtida pela venda das Letras Financeiras do Tesouro Estadual (LFTE). Na época, os títulos foram vendidos ao mercado por 30% ou 40% do preço oficial, gerando um rombo nas finanças públicas. A dívida, entretanto, acabou sendo refinanciada pela União considerando o valor total dos títulos, aumentando ainda mais o valor a ser pago pelo estado ao Governo Federal. É o que explica a economista Eulália Alvarenga, especialista em Direito Tributário

“É como se eu tivesse um título de R$ 100, mas você vai me comprar ele como se fosse R$ 30 ou R$ 40. Quando a União vai assumir a dívida de Minas, ela vai assumir a dívida desses títulos, que estavam no mercado como se valesse 30% do preço, mas a União vai assumir como se fosse 100%”.

Este primeiro contrato com a União, para o pagamento dos títulos, foi fechado no valor de R$ 10.185.063.760,20, em valores da época. Sobre cada parcela, o estado se comprometeu a pagar 7,5% de juros mais a correção da inflação.

Rombo nos bancos estaduais

O segundo contrato firmado com a União dizia respeito ao refinanciamento da dívida dos bancos estaduais. Na época, o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e o Banco de Crédito Real de Minas Gerais (Credireal) sofriam com rombos milionários, assumidos pelo estado e refinanciados pela União. Este contrato foi fechado no total de R$ 4.344.336.000,00, com pagamento de juros anual de 6,6% e correção da inflação.

Especialistas, entretanto, questionam o motivo que Minas Gerais assumiu a dívida dos bancos, já que há indícios que os rombos surgiram devido ao não pagamento de dívidas de grandes empresários, que acabaram “estatizando” uma dívida privada.

“A formação da dívida pública contratual mineira foi impactada com a privatização ou extinção de bancos públicos, quando, seguindo determinação do Governo Federal, o Estado de Minas Gerais assumiu a dívida daqueles bancos, sem qualquer auditoria, em valor superior àquele dos ativos”, diz Eulália.

Dívida com a Cemig

Por fim, como entrada do pagamento à União, Minas Geras se comprometeu a arcar com o débito do Governo Federal com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), referente às insuficiências tarifárias. Esta dívida, entretanto, foi integralmente paga em 2012, durante o governo de Antônio Anastasia, que fez empréstimo externo de cerca de R$ 4 bilhões junto ao Banco Mundial e outras instituições internacionais.

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Por que a dívida cresceu em mais de 1000%?

Com o pagamento da dívida postergado desde 1998, a dívida de Minas Gerais com a União passou de R$ 14,8 bilhões para cerca de R$ 156,2 bilhões em 2023. Existem dois motivos que explicam esse crescimento exponencial. 

O primeiro motivo são os juros impostos sobre o pagamento das parcelas. A economista Eulália Alvarenga explica que, a cada parcela, o juro incide sobre ele mesmo, crescendo cada vez mais. Seria, segundo ela, como o pagamento parcelado da dívida de um cartão de crédito. Cada parcela sofre um aumento pelo juro e, ao não ser paga, cresce cada vez mais. 

“Entre 1998 e 2019, Minas pagou R$ 45,8 bilhões de juros e amortizações da dívida renegociada com a União. Ainda assim, essa dívida passou de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões. Em 2022 o montante da dívida renegociada chegou a R$ 148,47 bilhões”, comenta Alvarenga. 

Outro motivo que contribuiu para o crescimento do valor devido por Minas Gerais foi a correção monetária. Isso porque, desde 1998, a inflação no Brasil cresceu e, por isso, o valor inicial de R$ 14,8 bilhões precisava ser recalculado. Pensando nisso, em 1998, o estado concordou em fazer a correção da inflação baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

O grande problema é que este índice, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), projeta a inflação futura se baseando no valor do dólar. Na década de 1990 o dólar estava contido, e o real, inclusive, chegou a valer menos que a moeda americana. Com o passar dos anos, entretanto, o dólar foi só subindo, o que impactou diretamente o recálculo da dívida de Minas, que também só subia. 

“De 1998 a 2010 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentou variação de 123%, enquanto o IGP−DI apontou uma inflação de nada menos que 206%. Nesse contexto, o Produto Interno Bruto (PIB) e as Receitas dos Estados cresceram muito menos que os encargos da dívida”, explica um estudo conduzido pela economista Eulália, “Breve Análise Das Contas Públicas De Minas Até 2021”. 

Percebendo isso, em 2014 foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública na Câmara dos Deputados, que reconheceu que o IGP−DI se mostrou volátil e causou custo excessivo aos estados. Uma lei complementar foi aprovada, autorizando a mudança do cálculo da dívida. 

Com isso, a dívida de R$ 14,8 bilhões de 1998 passava pela correção monetária baseada na Selic até dezembro de 2012. A partir de 2013, a correção monetária seria calculada pelo IPCA, mais um juro de 4%. O recálculo mudou o valor da dívida, mas não chegou a ser expressivo para diminuir o défice. 

Impactos da Lei Kandir

Em 1996, entrou em vigor a lei complementar brasileira nº 87, que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal. A lei determinou que os estados desonerassem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, minérios e agropecuária. 

Com isso, Minas Gerais e outros estados exportadores destes produtos tiveram uma redução nas receitas. O estudo feito pela economista Eulália Alvarenga mostra que, entre 1996 e 2015, Minas Gerais perdeu mais de R$ 135 bilhões pela falta do recolhimento do ICMS. 

“Com a lei Kandir a receita do estado não subiu e não vai industrializar os produtos primários no estado porque, senão, ele vai pagar imposto para exportar. Então, além de tudo, impacta a economia do Estado, diminuiu o orçamento e aí o estado não teve dinheiro também para pagar a dívida”, explica Eulália.

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Tentativas do Governo de Minas Gerais

Em 1999, o novo governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), solicitou a suspensão do pagamento da dívida por 90 dias, a fim de analisar os contratos assinados pelo antecessor. O governador tentou desatrelar o estado da dívida e, inicialmente, possuía o apoio de 10 governadores, mas acabou sendo isolado pelo governo. Na época, o pedido ficou conhecido pela imprensa como “moratória do Itamar”.

Em 2011, a sociedade civil mineira começou a se mobilizar contra o pagamento da dívida com a União. A luta foi abraçada pela Assembleia Legislativa (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), que organizaram diversas audiências e palestras para debater a dívida e seus impactos. 

Anos depois, ao fim do governo de Fernando Pimentel (PT) em 2018, o estado conseguiu a suspensão da dívida por cinco anos. Até o fim de 2023, a dívida acumulou em R$156,2, e precisará começar a ser paga a partir do dia 20 de dezembro.