MP recomenda que vereadores não aprovem PL que barra casas no Aeroporto Carlos Prates

Vereadores de Belo Horizonte receberam, nesta terça-feira (31), uma notificação do Ministério Público de Minas Gerais solicitando que a Câmara se abstenha de aprovar um projeto de lei que modifica a classificação de zoneamento do terreno do antigo aeroporto Carlos Prates.

O PL 636/2023 pretende impedir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) construa um bairro na área. Para isso, 13 vereadores propõem alterar o zoneamento do local para permitir que apenas atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico se instalem no terreno.

A recomendação da procuradora de Justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher, foi enviada também à Prefeitura de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Larcher citou uma série de legislações que seriam feridas caso o projeto for aprovado.

"Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizadas, entre outros instrumentos, os debates, audiências e consultas públicas [...] a participação democrática da sociedade na elaboração no planejamento urbano é que garante sua validade jurídica [...] O PL 636/2023, não foi precedido de prévios estudos técnicos e discussão com a população, em deferência ao princípio da gestão democrática da cidade, bem ainda viola o disposto no art. 86 da Lei 11.181/2019".

Atualmente, o terreno do aeroporto Carlos Prates é classificado no zoneamento da capital como de "grandes equipamentos de uso coletivo", o que permite que a Prefeitura instale um novo bairro no local.

Projeto de habitação social

Em audiência pública nesta terça-feira (31), o Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinicius Leite Pereira, explicou os principais planos da prefeitura para a área do aeroporto Carlos Prates. Segundo ele, metade do terreno deve ser destinado à habitação de famílias que recebem menos de 2,5 salários mínimos mensais.

Para auxiliar na construção da nova vizinhança, o presidente da Urbel destacou que também será preciso investir em escolas, postos de saúde, transporte e revitalização de vias públicas. Segundo Guilherme Simões Pereira, Secretário de Territórios Periféricos do Ministério das Cidades, a proposta beneficiaria 3150 famílias. A ideia é construir 4500 novas unidades, sendo que delas:

• 1,3 mil serão destinadas para livre comercialização

• 2250 unidades habitacionais destinadas para famílias com renda de até 2,5 salários mínimos

• 945 unidades habitacionais destinadas para famílias de até 5 salários mínimos;

Ainda conforme a representante do Governo Federal presente na audiência, a Superintendente da Secretária de Patrimônio da União em Minas Gerais (SPU-MG), Lorhany Ramos de Almeida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vistar Belo Horizonte ainda este ano para fazer a entrega do terreno do Aeroporto Carlos Prates para a Prefeitura Municipal.

Em nota, a Câmara de BH afirmou que cumpriu a ordem de "dar publicidade" ao ofício do MPMG. Segundo a Casa, o documento já foi anexado ao projeto de lei. O Legislativo informou, ainda, que o projeto de lei "sequer está concluso para votação em plenário".

Autor do projeto protesta

O vereador Braulio Lara (Novo), primeiro a assinar a proposta de alteração do zoneamento da área do antigo terminal aéreo, disse ver com "preocupação" a recomendação do Ministério Público.

"Não houve recomendação do MP quando mais de 500 empregos diretos do ecossistema aeroportuário foram fechados e expulsos para outras cidades e estados. Trata-se uma área de 500 .000 m2 que opera como aeroporto durante 80 anos, e de repente é redirecionada para adensamento populacional, em uma área estrangulada na cidade. Aliás, essa mudança não foi discutida na Conferência de Política Urbana realizada no final de 2022, mas também não vimos o MP se manifestar sobre esse ponto", disse.