Lei Maria da Penha completa 17 anos: quem é a mulher que dá nome à lei?

A Lei Maria da Penha, principal instrumento legal no combate à violência doméstica, completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi batizada com o nome de uma farmacêutica que sofreu uma dupla tentativa de homicídio pelo próprio marido.

Maria da Penha chegou a ficar paraplégica depois de levar um tiro nas costas. A busca de Maria por justiça e a condenação do estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por omissão resultaram na criação da Lei 11.340, também chamada de Lei Maria da Penha.

Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica bioquímica cearense. Ela se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1966. Em 1974, Maria da Penha conheceu o marido Marco Antônio Heredia Viveros, em São Paulo.

Ela cursava o mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP). O marido, que era colombiano, cursava Economia na mesma instituição.

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Eles se casaram em 1976 e se mudaram para Fortaleza (CE), após o nascimento da primeira filha do casal e o fim do mestrado da farmacêutica. Mas, o que parecia uma história de amor, virou um pesadelo assim que Marco Antônio conseguiu a cidadania brasileira. O homem que na época do namoro era romântico e amoroso, passou a agredi-la psicologicamente.

O ápice da violência aconteceu em 1983. Marco Antônio atirou nas costas da esposa enquanto ela dormia, deixando Maria da Penha paraplégica. Ele ainda tentou matá-la novamente quatro meses depois. Maria havia ficado internada durante esse tempo para se recuperar do tiro. Assim que chegou em casa, o marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

Marco Antônio só foi julgado pela primeira vez pelos crimes em 1991, oito anos depois. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas saiu do fórum em liberdade. Ele alegou que o tiro que atingiu Maria da Penha foi dado por um assaltante. Em 1996, houve um segundo julgamento. Dessa vez, o agressor foi sentenciado a dez anos e seis meses de reclusão. Novamente, ele não cumpriu a pena. Em 2002, ele começou a cumprir pena de dois anos e foi libertado em 2004.

Como a lei surgiu?

Em busca de justiça, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Em 2001, a Corte entendeu que o Estado brasileiro foi omisso e tolerante à violência sofrida pela farmacêutica. A CIDH fez uma série de recomendações ao Brasil para combater a violência de gênero. A partir disso, um consórcio formado por ONGs Feministas elaborou um projeto de lei para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Projeto de Lei n. 4.559/2004 foi levado até a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade. Em 7 de agosto de 2006, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.340, também chamada de Lei Maria da Penha.

A CIDH também recomendou que o país reparasse material e simbolicamente a farmacêutica. Maria da Penha recebeu uma indenização do Ceará e teve a lei batizada com o seu nome como homenagem pela sua luta contra as violações direitos das mulheres.

O que é a Lei Maria da Penha?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Lei Maria da Penha considera crime todo caso de violência doméstica e intrafamiliar. A norma é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das legislações mais avançadas no combate à violência contra a mulher do mundo.

A lei estabelece como formas de violência doméstica contra a mulher violações físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A norma compreende qualquer pessoa que se identifique como mulher, independentemente da orientação sexual.

A legislação também criou os Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, onde os crimes contra a mulher devem ser julgados.

A partir da Lei Maria da Penha, o juiz pôde conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), para proteger as vítimas. O agressor ainda pode ser obrigado a comparecer em programas de recuperação e reeducação.

A prisão preventiva pode ser executada quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. As penas são variáveis a depender do tipo de violência e as circunstâncias do crime. O feminicídio, a forma mais grave de violência, tem como penalidade de 12 a 30 anos de prisão. Uma importante inovação da legislação foi a proibição de penas pecuniárias, como pagamento de multas ou cestas básicas.

*Sob supervisão de Lucas Borges