Mãe lactante ganha na Justiça direito de assistir aulas online

Uma mãe lactante ganhou na Justiça o direito de assistis às aulas do curso de direito online. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), publicada nessa segunda-feira (28), que concedeu liminar que garante à mãe lactante o direito de acompanhar o 6º semestre da faculdade de maneira remota. A universidade deverá disponibilizar meios para que a estudante tenha acesso ao conteúdo das aulas, sob pena de multa. A decisão cabe recurso.

A mãe é aluna do curso de direito e afirma que fez o pedido para as aulas online, contudo, embora a instituição de ensino disponha de meios tecnológicos, não atendeu seu pedido.

A estudante destacou durante o processo que no 5º semestre, solicitou “Regime Especial de Frequência”, mas não teve nenhuma mobilização dos professores para viabilizar que ela assistisse às aulas de forma remota.

Ela relata que precisou levar a bebê para a sala de aula que, segundo ela, não tinha estrutura adequada para que ela ficasse com a criança em sala, o que provocou um problema de hiperlactação.

Na decisão, o Desembargador explicou que a Constituição Federal estabelece que são direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde e a proteção à maternidade e à infância. O magistrado relata, ainda, alguns os motivos para o acolhimento do pedido, entre eles, o fato de a aluna não pretender se eximir das suas obrigações como acadêmica.

“No contexto fático e jurídico que ora se apresenta, em que o semestre letivo teve início em 1º de agosto, reputo razoável o acolhimento do pedido liminar para viabilizar o acesso remoto (reservado) da agravante às aulas das disciplinas em que se encontra matriculada [...]”, concluiu.