Senado prevê votação de projeto que regulamenta apostas esportivas nesta semana

O plenário do Senado deve analisar na próxima quarta-feira (06) o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas e os jogos de azar on-line. A proposta vem sendo chamada de PL das Apostas Esportivas - ou PL das Bets.

As estimativas do governo são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas que podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O senador chegou a ler o relatório favorável ao em plenário na última quarta-feira (29), mas o tema acabou tendo a votação adiada. A data prevista para votação é na próxima sessão plenária, marcada para quarta-feira. Contudo, o martelo ainda precisa ser batido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acompanhou a comitiva brasileira que esteve em Dubai, nos Emirados Árabes, para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28).

O Projeto de Lei tributa o faturamento das empresas de apostas em 12% - o texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18% -, e também obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.

Já o apostador terá que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual.

Agenda

No mesmo dia em que a votação do PL das apostas esportivas deve acontecer, também serão apresentados os relatórios das indicações do ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o subprocurador Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR), na CCJ do Senado. Essa é uma etapa obriatória para que a sabatina dos indicados ocorra no próximo dia 13, como está previsto.

Nessa mesma quarta-feira, está prevista a apreciação do relatório da medida provisória (MP) das subvenções, na comissão mista especial que trata do tema. Essa MP é vista com grande expectativa pelo governo, que prevê arrecadar R$ 137 bilhões com a medida em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.

A proposta muda as regras de tributação sobre incentivos fiscais concedidos a empresas que queiram investir no país, como os referentes ao ICMS dos Estados e do Distrito Federal. Hoje, essas subvenções são excluídas da base de cálculo dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação.