Comissão da Câmara aprova relatório sobre indenizações pela tragédia em Mariana

A comissão externa da Câmara dos Deputados, que fiscaliza os rompimentos de barragens e a repactuação de danos, aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório sobre indenizações pela tragédia ocorrida em Mariana. O parecer, apresentado pelo deputado Hélder Salomão (PT-ES), faz 52 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação conduzido pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar o processo de repactuação dos acordos.

Um dos pontos mais polêmicos do parecer é o trecho que prevê que os recursos da reparação de Mariana sejam aplicados exclusivamente nos municípios da Bacia do Rio Doce e sua área costeira e marinha, preferencialmente nas 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo. A medida impede que os governadores utilizem os recursos em outras áreas.

O parecer também recomenda a criação de um programa de Auxílio Financeiro Emergencial de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos Estados, com duração mínima de 5 anos podendo, após este período, o valor ser reduzido pela metade e até a sua extinção.

O texto também prevê o pagamento de indenização aos indígenas e quilombolas atingidos de forma individualizada, e não apenas, por núcleo familiar. O documento recomenda a criação de um programa, nos mesmos moldes do Desenrola Brasil, para permitir a renegociação e o pagamento de dívidas contraídas em bancos por pessoas física e jurídica na condição de produtores rurais e empreendedores de matriz econômica diretamente dependente do Rio Doce, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão.

O documento também prevê a destinação de recursos do acordo de repactuação para que seja criada a Universidade Federal do Vale do Rio Doce com instalação de campi em Governador Valadares e Ipatinga, em Minas Gerais, e Colatina, no Espírito Santo. O relator pede que seja assegurada a destinação de recursos oriundos do acordo de repactuação, que serão destinados ao governo federal e aos governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para a realização de obras de infraestrutura e de melhorias nas BRs 381 e 262.

O relatório aprovado pela comissão externa será encaminhado para a Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Ministério Público Federal e Estadual, além das Defensorias Públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os governos dos dois estados também receberão o documento. A previsão é a de que o acordo de repactuação seja firmado até o dia 5 de dezembro.