ALMG: deputado apresenta mais de mil emendas para tentar atrasar votação da Recuperação Fiscal

O deputado estadual Professor Cleiton (PV) protocola, nesta terça-feira (28), mais de 1,7 mil emendas ao projeto que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto é analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. A ideia do parlamentar, contrário ao pacote de ajuste econômico, é atrasar a votação da proposta.

A equipe do governador Romeu Zema (Novo) defende a adesão à Recuperação Fiscal como uma das saídas para renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões contraída junto à União. A ideia de aliados do governador na Assembleia é aprovar o texto na Comissão de Fiscalização Financeira ainda nesta terça e, assim, viabilizar a votação em primeiro turno no plenário.

Do outro lado, porém, a coalizão de oposição a Zema é crítica aos termos da proposta. O entendimento é que a tramitação do RRF na Assembleia deve ser paralisada, uma vez que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa um pacote alternativo para refinanciar a dívida. A opção à Recuperação Fiscal foi levada na semana passada, pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). 

Ao apresentar as emendas, Cleiton disse que a suspensão da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal seria um "presente de final de ano" aos servidores públicos. A citação ao funcionalismo está relacionada à avaliação da oposição de que o RRF trará prejuízos ao funcionalismo e à execução de políticas públicas. 

"Se há uma negociação em Brasília (para o refinanciamento da dívida, deveríamos aguardar essa negociação, que está avançada, e não querer continuar (com a tramitação do RRF). Para os servidores, é bom que expõe cada vez mais o ideário do governador Zema de sacrificá-los e insistir em querer enfiar, goela abaixo do funcionalismo e da Assembleia, uma proposta que sacrifica servidores e o estado", corroborou o deputado Luizinho, do PT.

Governo cita prazo do STF

Mesmo com a promessa de Haddad de analisar os termos do pacote fiscal proposto por Pacheco, o governo de Minas entende que é preciso, como uma espécie de “seguro”, dar continuidade à tramitação da Recuperação Fiscal.

A decisão está relacionada a um prazo que vence em 20 de dezembro. A data representa o limite temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo de Minas entre, de vez, no RRF. Caso contrário, as parcelas das dívidas com a União, suspensas desde o início do primeiro mandato de Zema, voltariam a ser cobradas, impactando os cofres do Tesouro estadual.

"Enquanto nós não tivermos uma mudança com relação ao prazo que o Supremo Tribunal Federal impôs ao estado de Minas Gerais, nós não desistiremos do Regime, nem da sua tramitação", defendeu, na semana passada, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN).