Prefeitura regulariza a operação de aplicativos de transporte em BH

A Prefeitura de Belo Horizonte credenciou empresas de transporte de aplicativo, como a Uber e a 99, para circularem de forma regular na capital. A lista das companhias credenciadas foi publicada, nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Município (DOM).

Para operarem como Operadores de Transporte Individual Privado Remunerado (OTIR), as empresas ganharão uma licença, válida por 12 meses, podendo ser renovada com a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob). O pedido deve ser feito 30 dias antes da data do vencimento.

Para conseguir a licença, os OTIR deverão comprovar, em até 90 dias, que tem posto de atendimento físico em Belo Horizonte, com Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e manuais/procedimentos para atender motoristas e usuários do serviço.

A empresa que ainda não se cadastrou, pode requerer o cadastramento, desde que justifique a perdeu o prazo estipulado. Se comprovado o motivo, o pedido será avaliado em até 30 dias.

Empresas que não se cadastrarem estarão irregulares

Os aplicativos que não se cadastrarem estarão operando de forma irregular. Eles estarão sujeitos às penalidades do Código Trânsito Brasileiro, conforme o artigo 231 - VIII, que classifica como irregularidade "transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente".