Declaração MEI 2023: prazo vai até 31 de maio, veja como fazer

Atenção MEI (Microempreendedor Invidivual)! O prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada, DASN-MEI, também conhecida como "declaração MEI", está acabando - vai só até o dia 31 de maio.

Em Minas Gerais, cerca de 1,6 milhão de pessoas tem que entregar a declaração. Ela é uma prestação de contas anual para a Receita Federal e mostra quanto o empreendedor faturou no ano, se emitiu notas fiscais, se teve empregados durante entre outras informações importantes.

A poucos dias do fim do prazo de declaração, que coincide com a do Imposto de Renda Pessoa Física, veja algumas orientações para ficar em dia com o fisco.

Quem precisa declarar?

De acordo com a Receita Federal, toda pessoa que foi MEI durante o ano de 2022 precisa declarar. Isso inclui quem abriu um CNPJ de MEI entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 e também quem mudou de faixa e agora tem outro tipo de enquadramento fiscal, como microempresa.

Quem faz a declaração DASN-MEI também tem que entregar o Imposto de Renda Pessoa Física?

De acordo com o Sebrae, depende do caso. É certeza que quem tem MEI tem que entregar a DASN-MEI, mas não é certeza que tenha que entregar o Imposto de Renda Pessoa Física. Isso vai depender de outras questões, como a quantidade de bens, o tamanho do lucro da empresa entre outros.

Quando termina o prazo de declaração?

No dia 31 de maio.

O que acontece com quem entrega fora do prazo?

Quem entregar fora do prazo vai pagar multa de 2% a cada mês de atraso. Ela é emitida automaticamente depois que a declaração é transmitida à Receita Federal. O valor mínimo é de R$50,00 e o máximo é de 20% sobre o valor total da tributação declarada.

Outras desvantagens são:

• O MEI não consegue emitir os boletos mensais, que garantem acesso aos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, entre outros);

• Não consegue parcelar os pagamentos em atraso de 2022 se não entregar a declaração anual e

• Não consegue emitir certidão negativa de débito com a Receita até quitar as parcelas pendentes.

Como fazer a declaração?

Basta acessar o site da Receita Federal e preencher os dados solicitados. Você precisa do número do seu CNPJ para começar. Ao entrar no site e selecionar o ano da declaração (neste caso, 2022), você tem que informar outros dados.

Para quem tem MEI que recolhe ICMS (ocupações como comércio, indústria, serviços de transportes e fornecimento de refeições), é preciso informar o valor de Receita Bruta Total - ou seja, o total de vendas - feito no ano com essas ocupações.

Para quem tem MEI que recolhe ISS, prestação de serviços, é preciso também informar o valor de Receita Bruta Total - ou seja, o total recebido nas prestações de serviço - feito no ano com essas ocupações.

O passo final é informar se teve ou não um funcionário durante o ano em questão.

Neste link do site do Governo Federal há um manual de preenchimento da declaração.

Onde consigo ajuda para fazer a declaração de MEI?

O Sebrae faz ações especiais para os MEIs nesta semana, de 22 a 26 de maio, em Minas Gerais e também em outros estados do país. Em Minas, haverá atendimento gratuto para preenchimento da declaração DASN-MEI e também para emitir os boletos mensais de pagamento.

O serviço é gratuito e a agenda pode ser consultada no site da "Semana do MEI 2023". O interessado também pode buscar atendimento nas Agências do Sebrae em MG e também na rede de parceiros "Aqui tem Sebrae".